Contrato de Franchising


Ao se estabelecer um contrato de Franchising ou Licenciamemto de Marcas, deve-se declarar as operações financeiras, a título de pagamento de Royalties, junto ao Banco Central através de uma operação conhecida por Registro Declaratório (RDE). Para tanto, faz-se necessária a averbação destes contratos junto ao INPI (Instituto Nacional da Propriedade Industrial).

Estamos aptos a executar os serviços necessários a toda a tramitação junto ao INPI e Banco Central do Brasil (por intermédio de Corretoras de Câmbio).

Órgãos Competentes

INPI e Banco Central do Brasil.

Documentos Necessários

(De acordo com a Lei Nº 9.279 de 14/05/1996):

Original do Contrato ou do Instrumento representativo do ato, devidamente legalizado;

Tradução para o vernáculo quando redigido em idioma estrangeiro;

Carta explicativa (em papel timbrado da contratante) justificando a contratação;

Ficha-cadastro da empresa cessionária da Transferência de tecnologia ou franqueada;

Comprovante do Recolhimento da Retribuição devida;

Procuração assinada;

Requerimento de Averbação de Contratos e Faturas devidamente Preenchido;

Folha de Petição devidamente Preenchida;

Outros documentos, a critério das partes, pertinentes ao negócio jurídico.