Registro de Software


Como se sabe, a proteção conferida aos softwares pela Lei de Direitos Autorais não impõe obrigatoriedade de registro do mesmo junto ao INPI ou CNDA. Porém, a necessidade de seu registro se justifica pelo fato de se tornar praticamente impossível provar-se a sua autoria visto que a obra se dispõe em meios magnéticos facilmente alteráveis.

A Lei Nº 9.609 de 19/02/98, que entrou em vigor a partir de 19/06/98, dispõe sobre a proteção e comercialização dos softwares no Brasil.

Estando protegido como Direito Autoral, o programa de computador pode ter reconhecimento em nível internacional garantido pelas diretrizes jurídicas estabelecidas pela Convenção de Berna (relativa ao Direito Autoral) e pelo Acordo TRIPS (Aspectos de Propriedade Intelectual Relacionados ao Comércio Internacional).

Órgãos Competentes

INPI (Instituto Nacional da Propriedade Industrial);

CNDA (Conselho Nacional de Direito Autoral).

Vigência

50 anos (a contar de 1º de janeiro do ano subseqüente à data de sua publicação ou, na ausência da mesma, da sua criação, de acordo com a Nova Lei).

Documentos Necessários

Formulário de Pedido de Registro devidamente preenchido;

Comprovante da Retribuição paga;

Listagem do Programa com descrição detalhada de funcionamento das Rotinas;

Termo de Cessão de Direitos (quando Criador e Depositantes forem diferentes);