Transferência de Tecnologia


Ao se estabelecer um contrato de Transferência de Tecnologia deve-se declarar as operações financeiras, a título de pagamento de Royalties, junto ao Banco Central através de uma operação conhecida por Registro Declaratório (RDE). Para tanto, faz-se necessária a averbação destes contratos junto ao INPI (Instituto Nacional da Propriedade Industrial).

O incentivo para se proceder à averbação de um Contrato de Transferência de Tecnologia junto ao INPI ocorre com respeito à tributação, quando o interessado encontra a possibilidade de deduzir, ao final do exercício fiscal, uma parcela do Imposto Retido na Fonte no ato das operações de remessas de pagamentos.

Os limites de dedutibilidade variam de acordo com o ramo de atividade da empresa contratante conforme a Portaria Nº 436 do Ministério da Fazenda, de 30/12/1958.

Estamos aptos a executar os serviços necessários a toda a tramitação junto ao INPI e Banco Central do Brasil (por intermédio de Corretoras de Câmbio).

Órgãos Competentes

INPI e Banco Central do Brasil.

Documentos Necessários

(De acordo com a Lei Nº 9.279 de 14/05/96 e o Ato Normativo do INPI Nº 135 de 15/04/97):

Original do Contrato ou do Instrumento representativo do ato, devidamente legalizado;

Tradução para o vernáculo quando redigido em idioma estrangeiro;

Carta explicativa (em papel timbrado da contratante) justificando a contratação;

Ficha-cadastro da empresa cessionária da Transferência de tecnologia ou franqueada;

Comprovante do Recolhimento da Retribuição devida;

Procuração assinada;

Requerimento de Averbação de Contratos e Faturas devidamente Preenchido;

Folha de Petição devidamente Preenchida;

Outros documentos, a critério das partes, pertinentes ao negócio jurídico.